POLÍTICA DE REEMBOLSO FÓRMULAS INFANTIS ETAPA 2

A empresa Nestlé Portugal Unipessoal Lda- com domicílio em Rua Alexandre Herculano, 8 e 8A (de seguida “Nestlé”) vai oferecer aos consumidores que tenham recebido um e-mail da Nestlé, o reembolso de um produto de fórmula infantil etapa 2 da marca NAN (de seguida “Política de Reembolso” e “os Produtos”) que se rege de acordo com as seguintes condições.

A solicitação do reembolso implica a aceitação, sem reserva destes termos e condições. A não aceitação implicará a impossibilidade de receber o reembolso.

1. OBJETO

A Nestlé no âmbito do seu compromisso com a qualidade e a segurança dos seus produtos, e após uma situação pontual que afetou a disponibilidade de determinados lotes de Fórmula Infantil, deu início à presente Política de Reembolso, como um gesto de agradecimento pela confiança dos seus consumidores. O presente documento tem por objetivo regular a referida Política de Reembolso nos termos aqui estabelecidos.

2. ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO DA AÇÃO

O âmbito territorial da ação será Portugal Continental e ilhas.

A Política de Reembolso terá início a 06/03/2026 e terminará a 31/05/2026, inclusive. Não serão admitidas solicitações recebidas após essa data.

3. PRODUTOS OBJETO DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

Os Produtos abrangidos pela Política de Reembolso, cuja compra é necessária para o seu benefício, são os produtos de Fórmula Infantil etapa 2 comercializados em Portugal pela Nestlé Portugal, a saber:

Ficam expressamente excluídos da Política de Reembolso os produtos da Nestlé que, por disposição legal, não podem participar neste tipo de atividades, tais como os leites de início para lactentes (NAN EXPERTPRO AR, NAN EXPERTPRO TOTAL 1 E 2, ALFAMINO, ALFAMINO JUNIOR, PreNAN, NAN OPTIPRO 1 E NAN SUPREMEPRO 1).

4. ÂMBITO PESSOAL E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

A presente Política de Reembolso destina-se‑ exclusivamente aos consumidores finais com mais de 18 anos (doravante, o “Solicitante”), residentes em Portugal, que recebam o e‑mail da Nestlé com o assunto “Obrigado pela sua confiança: as nossas fórmulas infantis já estão disponíveis”, no qual será incluído um código único para solicitar um reembolso.

O Solicitante que peça um reembolso deve conservar o email recebido com o respetivo código único.

5. MECÂNICA DE PEDIDO DO REEMBOLSO

Para solicitar o reembolso, o Solicitante deverá entre 06/03/2026 e o 31/05/2026:

1. Efetuar a compra de qualquer um dos Produtos mencionados no ponto 3.

2. Aceder a https://www.nestlebebe.pt/form/cashback e preencher devidamente o formulário de participação disponibilizado para esse efeito, com todos os dados obrigatórios solicitados:

• Introduzir o código único que recebeu por e-mail;

• Carregar uma imagem do talão de compra onde seja claramente visível o estabelecimento onde foi adquirido o produto, data e hora da compra, número do talão, o produto adquirido e o respetivo valor. A falta de legibilidade do talão de compra ou de algum dos dados mencionados anteriormente constituirá motivo para rejeição do pedido.

3. Introduzir nos campos indicados os seus dados:

• nome e apelidos;

• endereço de e-mail, que deverá ser o mesmo no qual recebeu a newsletter;

• número de contacto telefónico;

• número de conta bancária IBAN;

• nome e apelidos do titular da conta bancária.

A Política de Reembolso está limitada ao máximo de um produto por pessoa, pelo que cada participante apenas poderá preencher o formulário uma única vez.

Não serão admitidos pedidos que não incluam todos os dados obrigatórios solicitados ou cujos dados pessoais e de contacto estejam incorretos. Caso os dados fornecidos sejam imprecisos ou incompletos, o Solicitante será automaticamente excluído da Política de Reembolso e perderá o direito ao mesmo.

O Solicitante deverá fornecer à Nestlé dados de contacto verdadeiros, atualizados e funcionais. Estes dados serão utilizados para enviar ao Solicitante todas as comunicações necessárias relacionadas com o seu pedido. A não receção, por parte do Solicitante, das mensagens enviadas para o meio de contacto por si escolhido — seja qual for o motivo — isentará a Nestlé de qualquer responsabilidade, não tendo esta qualquer obrigação de utilizar meios de notificação alternativos. Isto é, a Nestlé cumprirá de boa-fé a sua obrigação, enviando todas as comunicações para o contacto indicado pelo Solicitante, que por sua vez se compromete a garantir o correto funcionamento desse meio (incluindo a verificação periódica da pasta de “correio indesejado”, quando aplicável).

A falsificação ou ausência de algum dos dados obrigatórios poderá justificar a exclusão pela Nestlé do Solicitante e impedir a atribuição do reembolso.

Requisitos do Talão de compra do Produto

Para que o talão de compra do Produto seja válido, devem cumprir-se as seguintes condições:

A data de compra indicada no talão deverá estar compreendida entre 6 de março a 31 de maio de 2026.

1. Não serão aceites como comprovativos de compra: ordens de pedido, guias de venda ou qualquer outro documento que não seja um talão físico.

2. O talão só poderá ser carregado uma única vez na página Web.

3. A imagem do talão deverá estar completa, sendo visíveis os seguintes elementos: dados do estabelecimento onde foi efetuada a compra, data e hora da compra, número do talão, produto adquirido, o respetivo valor e o valor total da compra.

4. O talão submetido deverá corresponder à imagem de um talão de compra original.

5. Não serão aceites participações com talões fotocopiados, reproduzidos ou duplicados.

6. O Solicitante deverá conservar o talão de compra original utilizado na participação, uma vez que, para receber o reembolso, a Nestlé poderá solicitar a apresentação desse talão. O talão deverá ter uma data e hora anteriores ao momento da participação e deverá coincidir com os dados registados. Caso contrário, o Participante perderá todo o direito ao reembolso que lhe pudesse corresponder.

6. REEMBOLSO

Será reembolsado o valor do produto de Fórmula Infantil etapa 2 indicado no talão de compra. Caso tenha adquirido mais do que uma Fórmula Infantil etapa 2 com preços diferentes, será reembolsado por aquela que apresente um valor mais elevado.

O reembolso será efetuado por transferência bancária para uma conta bancária domiciliada em Portugal e ficará limitado a um único produto por talão de compra, por pessoa e por conta bancária.

O reembolso será realizado no prazo máximo de 10 dias úteis após a verificação da validade do talão de compra.

A Nestlé reserva-se no direito de não proceder ao reembolso, caso os Solicitantes não cumpram os requisitos estabelecidos nesta Política de Reembolso ou não forneçam os dados corretos.

Se os dados pessoais estiverem incorretos, incompletos ou não estiverem atualizados, a Nestlé poderá não conceder o reembolso.

No caso do Solicitante se ter registado com dados falsos, será excluído e não receberá o reembolso. A Nestlé reserva-se no direito de eliminar pedidos que considere fraudulentos. As pessoas que façam um uso indevido, recebendo ajuda e/ou vantagem para manipular a participação, especialmente através da criação de múltiplas participações com diferentes contas, poderão ser excluídas. Serão igualmente excluídos os registos duplicados, incompletos, as participações massivas e aquelas que não cumpram os requisitos e condições descritos no presente documento.

7. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL 

Os dados pessoais dos Solicitantes serão tratados em estrito cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), bem como da legislação nacional aplicável no momento do reembolso.

No momento da recolha dos dados através do formulário, os Solicitantes serão informados de forma clara, precisa, suficiente e detalhada sobre o armazenamento temporário dos seus dados num ficheiro temporário e/ou a sua incorporação numa base de dados permanente da titularidade da NESTLÉ, das finalidades para as quais esses dados poderão ser utilizados (isto é, publicidade direcionada e marketing direto, partilha da sua informação com motores de busca na Internet ou fornecedores de redes sociais, apresentação de comunicações comerciais em websites, conhecimento das suas atividades e opiniões, envio de ofertas e promoções baseadas na sua localização geográfica precisa, entre outras), bem como dos direitos que assistem aos Solicitantes relativamente aos seus dados pessoais e dos mecanismos disponíveis para o seu exercício.

A recusa em fornecer os dados assinalados como obrigatórios implicará a impossibilidade de beneficiar do reembolso.

Os dados bancários recolhidos serão utilizados unicamente para a realização da transferência bancária e apenas para esse fim, não sendo posteriormente utilizados para qualquer outra ação.

Finda a ação os dados que não se verifiquem necessários para o cumprimento de algumas das finalidades acima descritas ou por qualquer fundamento legal serão eliminados.

8.CONSIDERAÇÕES GERAIS

A solicitação de um reembolso implica que o Solicitante leu, compreendeu e aceitou, sem qualquer reserva, a presente Política de Reembolso.

A Nestlé não se responsabiliza por perdas, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros, nem por incidentes ou acontecimentos de qualquer natureza que tenham origem em caso fortuito e/ou de força maior e que afetem o desenvolvimento e implementação da presente Política de Reembolso (por exemplo, avarias informáticas ou elétricas, interrupções ou perda de ligação à Internet, etc.).

Também não se responsabiliza por atrasos ou bloqueios na rede Internet causados por deficiências ou sobrecargas, ou em qualquer outro sistema eletrónico que possa afetar o envio e receção das informações relativas à política de reembolso ou ao formulário de pedido; por interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento deste sistema eletrónico ou nos dispositivos e equipamentos informáticos dos utilizadores; ou por qualquer outra causa que não esteja sob o controlo da Nestlé.

Do mesmo modo, a Nestlé não se responsabiliza por quaisquer erros que o Solicitante possa cometer ao fornecer os seus dados pessoais, e não poderá ser responsabilizada por eventuais erros na realização do reembolso quando estes resultem de um registo incorreto, incompleto ou errado dos dados exigidos ao Solicitante.

A Nestlé reserva o direito de modificar, suspender ou interromper, a qualquer momento, a presente Política de Reembolso, incluindo a sua eventual anulação antes do prazo previsto, sempre que exista uma causa justificada ou um caso de força maior, comprometendo-se a comunicar as novas condições da Política de Reembolso ou a sua anulação definitiva.

O Solicitante disporá de um prazo máximo de 20 dias consecutivos, a contar do termo da Política de Reembolso, para apresentar qualquer reclamação à Nestlé.

9. CAUSAS DE DESCLACIFICAÇÃO DE UM SOLICITANTE

Esta ação é realizada no estrito respeito pelo princípio geral da boa-fé. Por esse motivo, a Nestlé excluirá automática e imediatamente qualquer Solicitante que transgrida as normas da boa-fé, adote uma conduta enganosa, inadequada, falsa ou imprópria, utilize meios desproporcionados, fraudulentos ou abusivos, ou incumprir estas bases em qualquer dos seus pontos.

Em qualquer caso, a título enunciativo, mas não limitativo, e sempre que seja aplicável, será excluído qualquer Solicitante nas seguintes situações:

1.   Introdução de um código único inexistente, falso, alterado ou já utilizado numa participação anterior.

2.   Introdução dos dados relativos a um talão de compra inexistente, falso, alterado ou já utilizado numa participação anterior.

3.   Não possuir ou não entregar à Nestlé o talão de compra original com o qual participou.

4.   Não indicar, no pedido de reembolso, o mesmo endereço de e-mail no qual recebeu a newsletter da ação.

5.   Utilização de sistemas ou dispositivos informáticos para a introdução automatizada de dados. A mera suspeita de que um Solicitante está a utilizar qualquer sistema automatizado para a introdução massiva ou repetitiva de dados com vista a solicitar reembolsos dará origem à exclusão imediata, ficando este impedido de receber o reembolso, sem necessidade de comunicação prévia.

6.   Introdução de dados pessoais inexatos, incorretos, não coincidentes ou falsos. A verificação de que um Solicitante introduziu dados pessoais inexatos, alterados ou falsos dará lugar à sua exclusão imediata, fica do impossibilitado de receber o reembolso, sem necessidade de comunicação prévia.

7.   Do mesmo modo, qualquer anomalia imputável ao Solicitante que impeça, altere ou perturbe o normal desenvolvimento da ação; que afete ou prejudique qualquer outro Solicitante; que possa falsificar os dados de participação; que comprometa a segurança ou fiabilidade dos sistemas técnicos utilizados; ou que contrarie, de qualquer outra forma, as presentes condições, dará à NESTLÉ o direito de excluir unilateral e imediatamente esse Solicitante e comunicar os factos às autoridades competentes.

No caso de qualquer uma das irregularidades anteriores, ou de quaisquer outras, ser detetada após a realização do reembolso, a NESTLÉ reserva o direito de exercer as ações legais pertinentes contra o seu autor ou responsável, incluindo, entre outras, as destinadas à devolução do reembolso indevidamente obtido.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

Esta Política de Reembolso rege-se pelas presentes condições e pela legislação portuguesa em vigor. Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir relativamente à interpretação ou aplicação destas condições, tanto a Nestlé como os Solicitantes submetem-se‑ voluntária e expressamente à jurisdição e competência dos Tribunais da Comarca de Oeiras.