TERMOS E CONDIÇÕES

CAMPANHA “PONTOS QUE VALEM CARINHO”

1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Intervenientes na Campanha “PONTOS QUE VALEM CARINHO”.

1.2. Para participar na Campanha “PONTOS QUE VALEM CARINHO”, o Participante terá de ler, aceitar e cumprir os presentes Termos e Condições.

2. Intervenientes e Conceitos

2.1. A Campanha terá os seguintes Intervenientes:

2.1.1. NESTLÉ PORTUGAL – Com sede na Rua Alexandre Herculano, 8, 2799-554 Linda-a-Velha e o NIF 500 201 307 (doravante designada NESTLÉ ou Promotora da Campanha);

2.1.2. 014 MEDIA PORTUGAL, LDA. – Com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa e o NIF 510 078 664 (doravante designada 014 MEDIA ou Gestora da Campanha);

2.1.3. Participante – Pessoa singular, maior de 18 anos, residente em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que cumpra todos os requisitos de participação na Campanha, determinados pela Promotora da Campanha e descritos nos presentes Termos e Condições;

2.1.4. Parceiro – Entidade responsável por proporcionar o Prémio ao Participante;

2.1.5. Pontos – O que o Participante recebe por cada produto elegível para a Campanha adquirido. Os pontos podem ser trocados de uma só vez ou em diferentes momentos pelos Prémios disponíveis no site da Campanha https://www.pontosvalemcarinho.pt. Os pontos estão sujeitos às condições aplicáveis e são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser transferidos entre diferentes Participantes.

2.1.6. Rebate – Ação realizada pelo Participante para trocar os pontos disponíveis pelo prémio escolhido. Por cada rebate de prémio, serão descontados à conta de utilizador do Participante os pontos correspondentes a esse prémio.

2.2. Conceitos dos presentes Termos e Condições:

2.2.1. Campanha – Campanha “PONTOS QUE VALEM CARINHO”;

2.2.2. Marcas – As marcas distribuídas e comercializadas pela Promotora da Campanha que divulga esta Campanha;

2.2.3. Prémio – Prémio que poderá ser atribuído aos Participantes, no âmbito da presente Campanha.

3.  Descrição da Campanha

3.1. A Campanha destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, que, entre as 00:00:00 horas do dia 15 de maio de 2025 e as 23:59:59 de 15 de julho de 2025, realizem a compra de produtos referidos na tabela abaixo, num dos pontos de venda aderentes, e que, ao participarem na Campanha, leiam, aceitem e cumpram os presentes Termos e Condições, atribuindo-se os seguintes pontos por cada produto adquirido:

3.2.    A Campanha decorre durante o período acima indicado e permite a cada Participante, em função dos pontos acumulados, trocá-los por Prémios no catálogo disponível em https://pontosvalemcarinho.pt.

4. Mecânica da Campanha

4.1. Para participar na Campanha, o Participante deverá seguir os passos constantes nas seguintes alíneas:

4.1.1. A partir de 15 de maio e até 15 de julho de 2025, aceder ao site https://www.nestlebebe.pt/pontosvalemcarinhofarmacia e efetuar o registo, preenchendo os dados solicitados (nome, e-mail, telemóvel e morada);

4.1.2. Após o registo, irá receberá um e-mail de boas-vindas, com a indicação do site da Campanha, ao qual deverá aceder e inserir o código partilhado no respetivo email. Após inserção do código, o Participante receberá um PIN por SMS, para o número de telemóvel indicado no registo, que deverá introduzir no site da Campanha para acesso ao mesmo.

4.1.3. No prazo de até 10 (dez) dias após o registo, o Participante receberá um e-mail de boas-vindas, com a indicação do site da Campanha, devendo aceder ao mesmo e inserir. O Participante receberá um PIN por SMS, devendo introduzi-lo no site da Campanha, para respetivo acesso ao mesmo.

4.1.4. Realizar, durante o período promocional da Campanha, a compra de produtos elegíveis para a Campanha, num dos pontos de venda aderentes, e guardar os comprovativos de compra (talões ou faturas) até 60 (sessenta) dias após o término da Campanha.

4.1.5. Após cada compra, realizar o login em https://pontosvalemcarinho.pt e registar a compra, indicando o(s) produto(s) comprado(s) e o número de unidades de cada produto e fazendo upload do comprovativo de compra em formato digital (máximo 4MB e com um dos seguintes formatos: jpeg, png ou pdf).

4.2. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a submissão de cada comprovativo de compra, a Gestora da Campanha procederá à validação do mesmo, verificando se cumpre todos os requisitos dos presentes Termos e Condições. Os comprovativos de compra serão considerados válidos desde que: (i) sejam submetidos dentro do Período da Campanha; (ii) contenham dados completos e verdadeiros, conforme exigido nestes Termos e Condições; (iii) cada comprovativo de compra seja utilizado uma única vez e evidencie, de forma legível, o número do talão/fatura, a data da compra, o preço, a marca, a referência dos produtos, o nome do ponto de venda e o QR Code. Qualquer comprovativo de compra que não cumpra estes critérios ou que apresente indícios de fraude ou manipulação será automaticamente invalidado, perdendo o Participante o direito à creditação de pontos, sem direito a compensação, e a decisão de invalidação será final e irrevogável, reservando-se ainda a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha o direito de agir nos termos legais contra o respetivo Participante. Caso o comprovativo de compra se encontre válido, a Gestora da Campanha procederá à creditação de pontos na área pessoal do Participante

4.3. Sempre que acumule pontos disponíveis suficientes, o Participante poderá rebatê-los por Prémios à sua escolha, dentro do universo de Prémios disponível no momento em que utilizar os pontos. Os pontos poderão ser rebatidos até 31 de julho de 2025. Após essa data, não será possível fazer o rebate de pontos.

5.  Condições de Participação

5.1. Apenas poderão participar na presente Campanha pessoas singulares, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores e maiores de 18 anos.

5.2. As empresas assim como quaisquer pessoas coletivas estão excluídas da participação na Campanha.

5.3. O Participante, ao efetuar o registo e a submissão dos comprovativos de compra nos respetivos sites acima referidos, lê e aceita expressamente os presentes Termos e Condições, que se obriga a cumprir, sob pena de invalidação do seu registo e/ou dos respetivos comprovativos de compra.

5.4. A participação na Campanha pressupõe e implica que o Participante declara e garante:

5.4.1. Que a sua participação não viola os presentes Termos e Condições, nem quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável;

5.4.2. Que a sua participação e/ou qualquer comunicação, telefónica ou por e-mail, com a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não contêm qualquer conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador, abusivo, violento, vulgar, sexista, discriminatório ou inapropriado, nem se destina a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos ou antissociais;

5.4.3. Que não recorreu à prática de qualquer atividade ilegal ou criminosa para participar;

5.4.4. Que não está a participar utilizando a identidade ou os dados pessoais de outra pessoa, nem dados pessoais falsos;

5.4.5. Que não está a participar utilizando comprovativos de compra falsificados, manipulados, fraudulentos e/ou pertencentes a outras pessoas;

5.4.6. Que não está a participar abusivamente na Campanha, utilizando diferentes nomes, e-mails, moradas e/ou comprovativos de compra anteriormente submetidos por si ou por outros Participantes para poder obter vantagem na Campanha e receber um número de Prémios superior ao comunicado no ponto 5.10. e 5.11. infra.

5.5. No caso de incumprimento das subalíneas previstas no ponto 5.4. supra, o Participante perderá o direito aos eventuais pontos e Prémios conquistados, sem direito a compensação e será impedido de participar nas Campanhas promovidas pela Promotora da Campanha e pela Gestora da Campanha por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei, em particular, em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da(s) participação(ões) de tal Participante na Campanha e dos e-mails trocados no âmbito da mesma poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

5.6. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha reservam-se o direito de excluir da Campanha e eliminar o respetivo registo, bem como os comprovativos de compra de qualquer Participante que viole os presentes Termos e Condições ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva de quaisquer direitos, de acordo com os critérios/perceção da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio e irrefutável.

5.7. A Gestora da Campanha poderá empregar mecanismos automatizados – tais como CAPTCHAs, bloqueio temporário de endereços IP suspeitos e análise dos padrões de acesso – com vista a prevenir e detetar tentativas de participação automatizada ou fraudulenta. Quaisquer participações identificadas por estes mecanismos como fraudulentas serão imediatamente invalidadas, sem direito a compensação.

5.8. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha reservam-se o direito de, sempre que existam indícios razoáveis de fraude ou irregularidades, solicitar aos Participantes documentos que comprovem a sua identidade e veracidade dos dados fornecidos, assim como os originais dos comprovativos de compra, cuja submissão venha a conferir ao vencedor o direito ao recebimento de algum Prémio. A ausência de envio desses dados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, implicará a exclusão imediata da participação, sem direito a qualquer compensação.

5.9. Cada comprovativo de compra apenas poderá ser submetido no site da Campanha uma vez, não sendo considerados válidos comprovativos de compra anteriormente submetidos pelo próprio Participante nem por outro Participante.

5.10. Cada Participante poderá rebater, no máximo, uma unidade de cada Prémio.

5.11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas será atribuída uma unidade de cada Prémio por morada durante toda a Campanha.

5.12. Caso um comprovativo de compra seja considerado inválido, o Participante poderá submeter um novo comprovativo de compra, durante o período promocional da Campanha.

5.13. Esta Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.

5.14. Não serão aceites participações de trabalhadores ou colaboradores da Promotora da Campanha, da Gestora da Campanha, de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo, agentes, terceiros, grupos organizados ou participações geradas automaticamente por computador. De igual modo, não serão aceites participações incompletas, corrompidas, com comprovativos de compra incompletos, falsificados, duplicados, ilegíveis, danificados, rasgados, rasurados, e/ou que não apresentem todas as informações necessárias e legíveis (número do talão/fatura, data da compra, preço, marca, referência dos produtos, nome do ponto de venda e QR Code) e/ou que apresentem quaisquer indícios de manipulação, fraude ou tentativa de contornar os mecanismos de participação previstos nos presentes Termos e Condições. As participações serão aceites apenas se cumprirem integralmente todas as instruções e requisitos de participação, incluindo a submissão dos dados exigidos, e exclusivamente se forem efetuadas dentro do Período da Campanha. A Gestora da Campanha reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, analisar dados técnicos (tais como endereços IP, logs de acesso, e outros indicadores de comportamento suspeito) para verificar a autenticidade das participações. Caso a participação não seja efetuada num dos dias indicados do Período da Campanha, não cumpra integralmente os requisitos destes Termos e Condições ou apresente qualquer indício de fraude ou manipulação, a participação será automaticamente invalidada, perdendo o Participante o direito à respetiva creditação de pontos, sem que tal invalidação dê origem a qualquer direito a compensação ou reembolso. A decisão de invalidar qualquer participação com base nos critérios supracitados será considerada final e irrevogável.

6. Prémios

6.1. Os Prémios disponíveis no catálogo do site da Campanha, em https://pontosvalemcarinho.pt e em https://www.nestlebebe.pt/pontosvalemcarinhofarmacia/listapremios são:

6.1.1. Entradas para o Zoomarine Algarve (110 pontos): Oferta de três entradas para o Zoomarine (para dois adultos e uma criança até 10 anos). Prémio limitado ao stock de 20 unidades.

6.1.2. E-voucher Life Cooler Escapadinhas em Família (90 pontos): Oferta de um e-voucher Life Cooler Escapadinhas em Família, (para dois adultos e uma criança), cujas condições de utilização poderão ser consultadas em https://packs.lifecooler.com/b/escapadinhas-em-familia. Prémio limitado ao stock de 30 unidades.

6.1.3. Entradas para o Badoca Safari Park (70 pontos): Oferta de três entradas para o Badoca Park (para dois adultos e uma criança até 10 anos). Prémio limitado ao stock de 20 unidades.

6.1.4. Cartão Visa (60 pontos): Oferta de um Cartão Visa pré-carregado com 50€, sem mensalidade associada e que permite pagamentos com utilização desse saldo em compras nas redes de TPA a nível mundial que aceitam a rede VISA. Exclui levantamentos de numerário em ATM’s/MB. Prémio limitado ao stock de 30 unidades.

6.1.5. E-voucher Life Cooler Spa e Massagens (30 pontos): Oferta de um e-voucher Life Cooler Spa e Massagens, cujas condições de utilização poderão ser consultadas em https://packs.lifecooler.com/spa-e-massagens/c/2223885. Prémio limitado ao stock de 30 unidades.

6.1.6. E-voucher Ikea (30 pontos): Oferta de um e-voucher de 30€, válido nas lojas IKEA Portugal e em www.ikea.pt. Prémio limitado ao stock de 80 unidades.

6.1.7. E-voucher Chicco (30 pontos): Oferta de um e-voucher de 30€, válido nas lojas Chicco (exclui outlets e loja online). Prémio limitado ao stock de 40 unidades.

6.1.8. E-voucher Netflix (25 pontos): Oferta de um e-voucher Netflix de 25€. Prémio limitado ao stock de 20 unidades.

6.1.9. E-voucher Fnac (20 pontos): Oferta de um e-voucher de 20€, válido em todas as lojas Fnac e em www.fnac.pt. Prémio limitado ao stock de 80 unidades.

6.1.10. E-voucher Decathlon (20 pontos): Oferta de um e-voucher de 20€, válido em todas as lojas Decathlon e em www.decathlon.pt. Prémio limitado ao stock de 80 unidades.

6.1.11. E-voucher Cinema (16 pontos): Oferta de um e-voucher para usufruto de um bilhete duplo de cinema, válido na cadeia NOS. Prémio limitado ao stock de 60 unidades.

6.1.12. E-voucher Viver a Experiência (10 pontos): Oferta de um e-voucher, para usufruto à escolha entre Experiências e Bem-Estar, válido nos Parceiros aderentes. Prémio limitado ao stock de 5.000 unidades.

6.1.13. Urso Bo (8 pontos): Oferta de um urso Bo em peluche. Prémio limitado ao stock de 300 unidades.

6.1.14. Almofada (8 pontos): Oferta de uma almofada Gerber. Prémio limitado ao stock de 119 unidades.

6.1.15. Taça Nestum (6 pontos): Oferta de uma taça Nestum para comer a papa. Prémio limitado ao stock de 84 unidades.

6.1.16. Taça Urso Bo (6 pontos): Oferta de uma taça com o Urso Bo para comer a papa. Prémio limitado ao stock de 100 unidades.

6.1.17. Caderno de Pintar (4 pontos): Oferta de um caderno para colorir. Prémio limitado ao stock de 200 unidades.

6.1.18. Régua Medidora (3 pontos): Oferta de uma régua medidora Yogolino. Prémio limitado ao stock de 100 unidades.

6.1.19. Porta-documentos (3 pontos): Oferta de um porta-documentos Baby & Me. Prémio limitado ao stock de 500 unidades.

6.1.20. Colher (2 pontos): Oferta de uma colher para auxiliar no consumo dos pacotinhos de fruta. Prémio limitado ao stock de 300 unidades.

6.1.21. Caneta Esferográfica (2 pontos): Oferta de uma caneta esferográfica. Prémio limitado ao stock de 100 unidades.

6.2. As condições de utilização dos Prémios encontram-se devidamente discriminados no catálogo disponível em https://pontosvalemcarinho.pt e nos Prémios. Os Prémios são apenas válidos até à data inscrita nos mesmos.

6.3. Mediante o Prémio selecionado, o Participante recebê-lo-á no e-mail (e-voucher) ou na morada indicados.

6.4. No caso do e-voucher, o mesmo será enviado imediatamente após a submissão do pedido na plataforma, com disponibilização das condições de utilização e respetiva validade, para o e-mail de registo do Participante, devendo o download ser realizado no prazo de 3 (três) meses após o envio do e-mail e a Oferta usufruída até à data inscrita na mesma, quando caducará.

6.5. Os restantes Prémios serão enviados por correio ou transportadora, para a morada indicada aquando do rebate, no prazo estimado de 30 dias contados a partir do momento da confirmação do rebate do Prémio pelo Participante, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes.

6.6. Caso o Prémio enviado por correio seja devolvido à Gestora, o Participante deverá contactar a linha de atendimento através do telefone 211 940 704 (custo de chamada local), disponível nos dias úteis entre as 9h e as 13h e as 14h e as 18h, e solicitar o reenvio à cobrança. Caso não pretenda o reenvio à cobrança, perderá o direito ao Prémio. A Gestora da Campanha apenas procederá a um único reenvio e exclusivamente se o Participante confirmar que aceita o reenvio à cobrança.

6.7. Caso o Participante não se encontre na morada facultada para receção do Prémio através de transportadora, a mesma realizará uma tentativa de contacto por telefone ou por e-mail para reagendamento ou levantamento do Prémio num dos pontos de recolha. Caso o Participante não se encontre no local e horário acordados com a transportadora ou não proceda ao levantamento no ponto de recolha selecionado na data acordada, perderá o direito ao Prémio, sem direito a compensação.

6.8. Caso não seja possível expedir o Prémio escolhido pelo Participante, será o mesmo substituído por outro de tipo, características e valor equivalente ou, em alternativa, serão devolvidos (creditados) os pontos gastos e anulada a encomenda, sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnização.

6.9. O rebate de pontos por Prémios só é possível através do site https://pontosvalemcarinho.pt onde consta o catálogo de Prémios.

6.10. O Participante deverá consultar o separador “Catálogo” do site https://pontosvalemcarinho.pt para verificar todas as opções de produtos e serviços disponíveis e respetivas condições de utilização no ato de rebate.

6.11. Os Prémios digitais (e-vouchers) são válidos todos os dias da semana, incluindo fins de semana, mediante disponibilidade e condições dos Parceiros e durante a sua validade. Recomendamos sempre a consulta das condições de utilização do Prémio tanto no site como no próprio Prémio.

6.12. As imagens dos Prémios presentes no catálogo são meramente ilustrativas e poderão não corresponder exatamente ao produto ou serviço em causa.

6.13. Os Prémios:

6.13.1. estão sujeitos à disponibilidade promocional e ao stock existente;

6.13.2. são pessoais, intransmissíveis e não podem ser vendidos, trocados, substituídos, devolvidos, nem convertidos em dinheiro;

6.13.3. não podem acumulados com qualquer outra oferta promocional dos Parceiros;

6.13.4. não poderão ser trocados por produtos e/ou serviços diferentes dos constantes no catálogo.

6.14. Após ter solicitado o seu Prémio em https://pontosvalemcarinho.pt e ter efetuado o agendamento, o Participante não poderá rejeitar, devolver, alterar ou cancelar, sendo que, em caso de cancelamento pelo Participante ou não comparência deste no Parceiro na data acordada com este, perderá o direito a usufruir do Prémio, não podendo a Gestora da Campanha alterar as datas, horários, proceder ao reembolso ou a qualquer contrapartida de outra natureza, nomeadamente indemnização, seja a que título for.

6.15. Não serão aceites e-vouchers falsificados, duplicados, ilegíveis, danificados, incompletos, rasurados ou que não correspondam às condições do Prémio.

6.16. O Participante não tem prioridade sobre os outros clientes dos Parceiros.

6.17. Para agendamento e usufruto do Prémio, aplicar-se-ão os Termos e Condições dos Parceiros.

6.18. Todos os custos extras incorridos para utilizar os Prémios, que não os devidamente indicados na descrição dos mesmos, serão suportados pelos Participantes.

7.    Atos Ilícitos

7.1. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha eliminarão e denunciarão participações ilícitas e/ou comunicações telefónicas e por e-mail e, nomeadamente, sem limitar, por:

7.1.1. Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha e/ou outros direitos de propriedade intelectual e industrial;

7.1.2. Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;

7.1.3. Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;

7.1.4. Recurso a expressões que incitem a adoção de comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente e dos animais;

7.1.5. Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada ou confidencial sobre qualquer indivíduo ou organização;

7.1.6. Recurso à prática de qualquer atividade ilegal ou criminosa para participar na Campanha;

7.1.7. Utilização de dados pessoais falsos;

7.1.8. Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa;

7.1.9. Utilização de comprovativos de compra falsificados, manipulados, fraudulentos ou pertencentes a outras pessoas;

7.1.10. Participação abusiva na Campanha, através da utilização de diferentes nomes, e-mails, moradas e/ou de comprovativos de compra anteriormente submetidos pelo Participante ou por outros Participantes, para poder obter vantagem na Campanha;

7.1.11. Violação dos presentes Termos e Condições e/ou de quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável.

7.2. Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da presente Campanha serão consideradas ilegais, reservando a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha o direito de anular e/ou excluir os correspondentes Participantes.

7.3. No caso de incumprimento do previsto nos pontos 7.1. e 7.2. supra, o Participante perderá o direito aos eventuais pontos e Prémios conquistados e será impedido de participar nas campanhas da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da participação de tal Participante na Campanha e dos e-mails trocados no âmbito da mesma poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

8.    Responsabilidade

8.1. O resultado da utilização do site da Campanha é da responsabilidade do Participante, exonerando-se a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso ao registo, submissão de comprovativos de compra, validação de comprovativos de compra e receção dos Prémios.

8.2. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não poderão ser responsabilizadas por atrasos decorrentes na entrega dos Prémios, nem pela impossibilidade de contacto com os Participantes, o que determinará a exclusão na atribuição do Prémio, sem direito a qualquer compensação seja a que título for.

8.3. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não podem ser responsabilizadas por qualquer dano relativo à organização, realização, produção, ao fornecimento e prestação de serviços, nem aceitarão nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado pelos Parceiros. A Gestora da Campanha efetuará, no entanto, todas as diligências necessárias e adequadas para a satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas.

8.4. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha são alheias às responsabilidades que possam derivar das relações entre os Parceiros que disponibilizam os Prémios e os beneficiários dos mesmos.

8.5. Seja a decisão de usar ou não o Prémio, sejam todas e quaisquer consequências da participação na mesma, correm por exclusiva conta e risco do Participante, cabendo-lhe assegurar-se de que possui as condições físicas e de saúde necessárias para o usufruto do Prémio, não sendo a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Participantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto do Prémio.

8.6. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio dos Prémios, não utilização dentro do prazo de validade indicado, nem por qualquer utilização indevida por parte dos beneficiários ou de terceiros. O Participante não poderá exigir qualquer reembolso, substituição ou compensação de qualquer espécie ou valor.

8.7. Nos termos da presente Campanha, a Promotora da Campanha limita-se a oferecer Prémios para serem usados pelos Participantes junto dos Parceiros. Os Participantes declaram conhecer que a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha atuam como meras intermediárias dos Prémios, não podendo em caso algum ser responsabilizadas pela forma como a utilização dos mesmos se desenrole.

8.8. A Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha exoneram-se de qualquer responsabilidade que não se encontre ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

9. Política de Privacidade

Para mais informação sobre a forma como os seus dados serão tratados, consulte a Política de Privacidade no site da Campanha.

10. Disposições Finais

10.1. Se por qualquer motivo que advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das entidades envolvidas que alterem ou afetem a gestão, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada desta Campanha e a mesma não for capaz de funcionar conforme planeado devido a motivos que incluem, mas não se limitam a pandemias globais (por exemplo, Covid-19), terramotos, explosões, incêndios, inundações, radiações atómicas, fogo, raio, ciclones, tremores de terra, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes e outros cataclismos naturais, estado de guerra, hostilidades, invasão, subversão, tumultos, rebelião, terrorismo, alteração grave da ordem pública, intervenção não autorizada, adulteração, fraude, falhas técnicas, faltas e/ou flutuações de energia, sabotagem, greves não convocadas pelas partes, ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa ou quaisquer outros eventos que impeçam ou dificultem seriamente o cumprimento das obrigações, a Promotora da Campanha e a Gestora da Campanha reservam-se o direito de encerrar, modificar, encurtar, atrasar, prolongar ou suspender a Campanha, sem que com isso o Participante tenha direito a qualquer compensação seja a que título for, não sendo responsáveis por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações ou qualquer atraso no cumprimento das mesmas no âmbito destes Termos e Condições.

10.2. Se, por qualquer motivo fora do controlo da Promotora da Campanha e da Gestora da Campanha e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer da presente Campanha – incluindo, mas não se limitando, a problemas de fornecimento, falhas logísticas, problemas de transporte, erros operacionais, erros de entrega comprovados ou outros incidentes técnicos devidamente comprovados – não for possível assegurar a entrega e/ou o usufruto efetivo de um ou mais Prémios indicadas nestes Termos e Condições, a Promotora da Campanha e/ou a Gestora da Campanha poderão, a seu exclusivo critério, proceder ao cancelamento, alteração ou substituição dos Prémios por outros de valor equivalente, bem como à revisão do respetivo stock. Nessas situações, a decisão de cancelar, alterar ou substituir os Prémios será comunicada ao(s) por e-mail e será considerada final e irrevogável. O Participante reconhece que, ao aceitar os presentes Termos e Condições, não terá direito a qualquer compensação, reembolso ou indemnização decorrente de tais cancelamentos ou alterações.

10.3. A Promotora da Campanha reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, durante o período promocional e de utilização dos Prémios, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no site da Campanha, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.

10.4. As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora da Campanha de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora da Campanha ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.

10.5. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora da Campanha através do e-mail ajuda@pontosvalemcarinho.pt ou pelo telefone 211 940 704 (custo de chamada local), disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h. Qualquer dúvida, questão ou reclamação sobre a Campanha deverá ser apresentada à Gestora da Campanha até 31 de agosto de 2025, sendo que, após essa data, não serão prestados quaisquer esclarecimentos sobre a Campanha e/ou nem aceites quaisquer pedidos de reenvio de Prémios.

11. Foro/ Competência

Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Campanha e Termos e Condições aplicáveis à mesma são sujeitos à Lei Portuguesa e serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lisboa, 15 de maio de 2025