TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “PONTOS A BORDO - FARMÁCIAS”

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Intervenientes na Campanha “PONTOS A BORDO - FARMÁCIAS”.

1.2. A participação nesta Campanha está condicionada à leitura, aceitação e cumprimento integral das presentes Condições de Participação e dos Termos e Condições, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidos pela NESTLÉ PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. e publicitados no site da Campanha.

2. INTERVENIENTES E CONCEITOS

2.1. A Campanha terá os seguintes Intervenientes:

  2.1.1. NESTLÉ PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. – Com sede na Rua Alexandre Herculano, 8 e 8-A, 2795-010 Linda-a-Velha e o NIF 500 201 307 (doravante designada NESTLÉ ou Promotora);

  2.1.2. 014 MEDIA PORTUGAL, LDA. – Com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa e o NIF 510 078 664 (doravante designada 014 MEDIA ou Gestora);

  2.1.3. Participante – Pessoa singular, maior de 18 (dezoito) anos, residente em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que cumpra todos os requisitos de participação na Campanha descritos nos presentes Termos e Condições;

  2.1.4. NESTLÉ ou Promotora , 014 MEDIA ou Gestora e Participante, abreviadamente designados, individualmente, por Parte ou, no seu conjunto, por Partes;

  2.1.5. Parceiro – Entidade responsável por proporcionar o Prémio ao Participante;

2.2. Conceitos de os presentes Termos e Condições:

  2.2.1. Campanha – Campanha “PONTOS A BORDO - FARMÁCIAS”;

  2.2.2. Marcas – As marcas distribuídas e comercializadas pela Promotora, presentes no quadro abaixo;

  2.2.3. Prémio – Prémio que poderá ser atribuído aos Participantes, no âmbito da presente Campanha;

  2.2.4. Pontos – O que o Participante recebe por cada produto elegível para a Campanha adquirido. Os pontos podem ser trocados de uma só vez ou em diferentes momentos pelos Prémios disponíveis no site da Campanha https://nestle.pt/pontosabordofarmacia. Os pontos estão sujeitos às condições aplicáveis e são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser transferidos entre diferentes Participantes;

  2.2.5. Rebate – Ação realizada pelo Participante para trocar os pontos disponíveis pelo prémio escolhido. Por cada rebate de prémio, serão descontados à conta de utilizador do Participante os pontos correspondentes a esse prémio.

3. DESCRIÇÃO DA CAMPANHA

3.1. A Campanha destina-se aos consumidores, maiores de 18 (dezoito) anos, que, entre as 00:00:00 horas do dia 18 de maio de 2026 e as 23:59:59 de 18 de julho de 2026, realizem a compra de produtos referidos na tabela abaixo, em qualquer ponto de venda, sito em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, atribuindo-se os seguintes pontos por cada produto adquirido:

3.2. A Campanha decorre durante o período acima indicado e permite a cada Participante, em função dos pontos acumulados, trocá-los por Prémios no catálogo disponível em https://nestle.pt/pontosabordofarmacia.

4. MECÂNICA DA CAMPANHA

4.1. Para participar na Campanha, o Participante deverá seguir os passos constantes nas seguintes alíneas:

  4.1.1. A partir de 18 de maio a 18 julho de 2026, aceder ao site https://nestle.pt/pontosabordofarmacia . Os Participantes já registados em www.nestlebebe.pt poderão aceder diretamente com as suas credenciais. Caso ainda não possua conta Nestlé Bebé, deverá proceder ao registo gratuito em https://www.nestlebebe.pt/profile/register antes de participar na Campanha;

  4.1.2. Realizar compras de acordo com as condições referidas no ponto 3.1. supra e guardar os comprovativos de compra (talões ou faturas) até 60 (sessenta) dias após o término da Campanha.

  4.1.3. Após cada compra, acede a https://nestle.pt/pontosabordofarmacia e registar a compra, indicando o(s) produto(s) comprado(s) e o número de unidades de cada produto e fazendo upload do comprovativo de compra em formato digital (máximo 4MB e com um dos seguintes formatos: jpeg, png ou pdf). Cada comprovativo de compra apenas poderá ser submetido no site da Campanha uma vez, não sendo considerados válidos comprovativos de compra anteriormente submetidos pelo próprio Participante nem por outro Participante.

4.2. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a submissão de cada comprovativo de compra, a Gestora procederá à validação do mesmo, verificando se cumpre todos os requisitos dos presentes Termos e Condições. Os comprovativos de compra serão considerados válidos desde que: (i) sejam submetidos dentro do Período da Campanha; (ii) contenham dados completos e verdadeiros e cumpram integralmente todas as instruções e requisitos de participação, conforme exigido nestes Termos e Condições; (iii) cada comprovativo de compra seja utilizado uma única vez e evidencie, de forma legível, o número do talão/fatura, a data da compra, o preço, a marca, as referências dos produtos, o nome do ponto de venda e o QR Code. Qualquer comprovativo de compra que não cumpra estes critérios será automaticamente invalidado, perdendo o Participante o direito à creditação de pontos, sem direito a compensação ou reembolso, e a decisão de invalidação será final e irrevogável.

4.3. Caso um comprovativo de compra seja considerado inválido, o Participante poderá submeter um novo comprovativo de compra, durante o período promocional da Campanha.

4.4. Caso o comprovativo de compra se encontre válido, a Gestora da Campanha procederá à creditação de pontos na área pessoal do Participante.

4.5. Sempre que acumule pontos disponíveis suficientes, o Participante poderá rebatê-los por Prémios à sua escolha, dentro do universo de Prémios disponível quando utilizar os pontos. Os pontos poderão ser rebatidos até 31 de julho de 2026. Após essa data, não será possível fazer o rebate de pontos.

4.5. Esta Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Apenas poderão participar na presente Campanha pessoas singulares, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e maiores de 18 (dezoito) anos.

5.2. Está expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores da Promotora, da Gestora, de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo, agentes, terceiros, grupos organizados ou participações geradas automaticamente por computador.

5.3. O Participante, ao aceder ao site da Campanha e submeter comprovativos de compra, lê e aceita expressamente os presentes Termos e Condições, que se obriga a cumprir, sob pena de invalidação da sua participação e/ou dos respetivos comprovativos de compra.

6. PRÉMIOS

6.1. Os Prémios disponíveis no catálogo do site da Campanha, em https://nestle.pt/pontosabordofarmacia, são:

• E-voucher Experiência SPA, Beleza, Lazer, Aventura: Oferta de um e-voucher, para usufruto à escolha entre Experiências e Bem-Estar, válido nos Parceiros aderentes.
• E-voucher Fnac: Oferta de um e-voucher de 20€, válido em todas as lojas Fnac e em www.fnac.pt.
• E-voucher Decathlon: Oferta de um e-voucher de 20€, válido em todas as lojas Decathlon e em www.decathlon.pt.
• E-voucher Ikea: Oferta de um e-voucher de 30€, válido nas lojas IKEA Portugal e em www.ikea.pt.
• E-voucher Netflix: Oferta de um e-voucher Netflix de 25€.
• E-voucher Cinema: Oferta de um e-voucher para usufruto de um bilhete duplo de cinema, válido na cadeia NOS.
• E-voucher Chicco: Oferta de um e-voucher de 30€, válido nas lojas Chicco (exclui outlets e loja online).
• E-voucher Amazon: Oferta de um e-voucher de 20€, válido em https://www.amazon.pt.
• Cartão Visa: Oferta de um Cartão Visa pré-carregado com 50€, sem mensalidade associada e que permite pagamentos com utilização desse saldo em compras nas redes de TPA a nível mundial que aceitam a rede VISA. Exclui levantamentos de numerário em ATM’s/MB.
• Entradas para o Zoo Marine Algarve: Oferta de três entradas para o Zoo Marine (para dois adultos e uma criança até 10 anos).
• Entradas para o Badoca Safari Park: Oferta de três entradas para o Badoca Park (para dois adultos e uma criança até 10 anos).
• E-voucher Life Cooler Escapadinhas em Família: Oferta de um e-voucher Life Cooler Escapadinhas em Família, (para dois adultos e uma criança), cujas condições de utilização poderão ser consultadas em https://packs.lifecooler.com/b/escapadinhas-em-familia.
• E-voucher Life Cooler Spa e Massagens: Oferta de um e-voucher Life Cooler Spa e Massagens, cujas condições de utilização poderão ser consultadas em https://packs.lifecooler.com/spa-e-massagens/c/2223885.
• Urso: Oferta de um Ursinho BO em peluche.
• Régua Medidora Yogolino: Oferta de uma régua medidora Yogolino.
• Taça Ursinho BO: Oferta de uma taça Ursinho BO. [VERIFICAR COM CLIENTE: confirmar descrição do produto]
• Caderno de Pintar BO: Oferta de um caderno de pintar BO.
• Taça Nestum: Oferta de uma taça Nestum para comer a papa.
• Lancheira BO Regresso às Aulas: Oferta de uma lancheira BO Regresso às Aulas.
• Fralda Algodão: Oferta de uma fralda de algodão Estrela NAN SUPREMEPRO.
• Colher para pacotinhos: Oferta de uma colher para auxiliar no consumo dos pacotinhos de fruta. [VERIFICAR COM CLIENTE: confirmar pontos (2 pts no Excel)]
• Fralda de Algodão BO: Oferta de uma fralda de algodão BO.

6.2. Cada Participante poderá rebater, no máximo, uma unidade de cada Prémio.

6.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas será atribuída uma unidade de cada Prémio por morada durante toda a Campanha.

6.4. As condições de utilização dos Prémios encontram-se devidamente discriminadas no catálogo disponível em https://nestle.pt/pontosabordofarmacia e nos Prémios. Os Prémios são apenas válidos até à data inscrita nos mesmos.

6.5. Mediante o Prémio selecionado, o Participante recebê-lo-á no e-mail (e-voucher) ou na morada indicados. No caso de Prémios físicos, aquando do rebate, será solicitada ao Participante a indicação da sua morada de entrega.

6.6. No caso do e-voucher, o mesmo será enviado imediatamente após a submissão do pedido na plataforma, com disponibilização das condições de utilização e respetiva validade, para o e-mail de registo do Participante, devendo o download ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após o seu envio e o Prémio usufruído até à data inscrita no mesmo, quando caducará.

6.7. Os restantes Prémios serão enviados por correio ou transportadora, para a morada indicada aquando do rebate, no prazo estimado de 30 dias contados a partir do momento da confirmação do rebate do Prémio pelo Participante, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes.

6.8. Caso o Prémio enviado por correio seja devolvido à Gestora, o Participante deverá contactar a linha de atendimento através do telefone 211 940 704 (custo de chamada local), disponível nos dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 18h, e solicitar o reenvio à cobrança. Caso não pretenda o reenvio à cobrança, perderá o direito ao Prémio. A Gestora procederá apenas a um único reenvio e exclusivamente se o Participante confirmar que aceita o reenvio à cobrança.

6.9. Caso o Participante não se encontre na morada facultada para receção do Prémio através de transportadora, a mesma realizará uma tentativa de contacto por telefone ou por e-mail para reagendamento ou levantamento do Prémio num dos pontos de recolha. Caso o Participante não se encontre no local e horário acordados com a transportadora ou não proceda ao levantamento no ponto de recolha selecionado na data acordada, perderá o direito ao Prémio, sem direito a compensação. A Promotora e a Gestora não serão responsáveis por falhas/incumprimentos ou cumprimentos defeituosos da transportadora.

6.10. Caso não seja possível expedir o Prémio escolhido pelo Participante, será o mesmo substituído por outro de tipo, características e valor equivalente ou, em alternativa, serão devolvidos (creditados) os pontos gastos e anulada a encomenda, sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnização.

6.11. O rebate de pontos por Prémios só é possível através do site https://nestle.pt/pontosabordofarmacia onde consta o catálogo de Prémios.

6.12. O Participante deverá consultar o separador “Catálogo” do site https://nestle.pt/pontosabordofarmacia para verificar todas as opções de produtos e serviços disponíveis e respetivas condições de utilização no ato de rebate.

6.13. Os Prémios digitais (e-vouchers) são válidos todos os dias da semana, incluindo fins de semana, mediante disponibilidade e condições dos Parceiros e durante a sua validade. Recomendamos sempre a consulta das condições de utilização do Prémio tanto no site como no próprio Prémio.

6.14. As imagens dos Prémios presentes no catálogo são meramente ilustrativas e poderão não corresponder exatamente ao produto ou serviço em causa.

6.15. Os Prémios:

  6.15.1. estão sujeitos à disponibilidade promocional e ao stock existente;

  6.15.2. são pessoais, intransmissíveis e não podem ser vendidos, trocados, substituídos, devolvidos, nem convertidos em dinheiro;

  6.15.3. não podem acumulados com qualquer outra oferta promocional dos Parceiros;

  6.15.4. não poderão ser trocados por produtos e/ou serviços diferentes dos constantes no catálogo.

6.16. Após ter solicitado o seu Prémio em https://nestle.pt/pontosabordofarmacia e ter efetuado o agendamento, o Participante não poderá rejeitar, devolver, alterar ou cancelar, sendo que, em caso de cancelamento pelo Participante ou não comparência deste no Parceiro na data acordada com este, perderá o direito a usufruir do Prémio, não podendo a Gestora da Campanha alterar as datas, horários, proceder ao reembolso ou a qualquer contrapartida de outra natureza, nomeadamente indemnização, seja a que título for.

6.17. Não serão aceites e-vouchers nem cartões falsificados, duplicados, ilegíveis, danificados, incompletos, rasurados ou que não correspondam às condições do Prémio.

6.18. O Participante não tem prioridade sobre os outros clientes dos Parceiros.

6.19. Para agendamento e usufruto do Prémio, aplicar-se-ão os Termos e Condições dos Parceiros.

6.20. A Oferta não é acumulável com qualquer outra oferta promocional dos Parceiros.

6.21. Todos os custos extras incorridos para utilizar os Prémios, que não os devidamente indicados na descrição dos mesmos, serão suportados pelos Participantes.

6.22. A Oferta é pessoal, intransmissível e não pode ser vendida, trocada, substituída, devolvida nem convertida em dinheiro.

7. FRAUDE

7.1. A Promotora e a Gestora reservam-se o direito de desqualificar/excluir o Participante e recusar a atribuição do Prémio às participações que estejam em incumprimento, designadamente nas seguintes situações:

  7.1.1. recurso à identidade ou os dados pessoais de outra pessoa, a dados pessoais falsos ou a dados imprecisos;

  7.1.2. recurso a qualquer atuação ilícita e/ou ilegal para obter vantagem competitiva no decorrer da Campanha;

  7.1.3. recurso a programas informáticos ou quaisquer outros artifícios técnicos para obter vantagem competitiva;

  7.1.4. utilização de formas de participação cujos direitos ou autoria pertençam a terceiros;

  7.1.5. submissão de comprovativos de compra incompletos, falsificados, duplicados, ilegíveis, danificados, rasurados, manipulados, fraudulentos e/ou pertencentes a outra pessoa;

  7.1.6. participação abusiva, utilizando diferentes identidades (nomes, e-mails, telemóveis, moradas) e/ou comprovativos de compra anteriormente submetidos por si ou por outros Participantes para obter um número de Prémios superior ao permitido;

  7.1.7. violação dos presentes Termos e Condições, de quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável;

  7.1.8. envio de participações e/ou realização de comunicações telefónicas e por e-mail, com a Promotora e a Gestora, com conteúdo:

    7.1.8.1. difamatório, ofensivo, ameaçador, abusivo, violento, xenófobo, racista, vulgar, sexista, obsceno, discriminatório, inapropriado, nem que represente ou incite a qualquer outra forma de discriminação;

    7.1.8.2. que lese o nome, a imagem e a notoriedade da Promotora e da Gestora;

    7.1.8.3. que se destine a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos, antissociais ou prejudiciais à proteção do ambiente e dos animais;

    7.1.8.4. que infrinja direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada ou confidencial sobre qualquer indivíduo ou organização.

7.2. A Promotora reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, analisar dados técnicos (tais como endereços IP, logs de acesso, e outros indicadores de comportamento suspeito) para verificar a autenticidade das participações.

7.3. A Promotora poderá empregar mecanismos automatizados – tais como CAPTCHAs, bloqueio temporário de endereços IP suspeitos e análise dos padrões de acesso – com vista a prevenir e detetar tentativas de participação automatizada ou fraudulenta. Quaisquer participações identificadas por estes mecanismos como fraudulentas serão imediatamente invalidadas, sem direito a compensação.

7.4. Sempre que existam indícios razoáveis de fraude, manipulação ou irregularidades, a Promotora e a Gestora reservam-se o direito de solicitar aos Participantes documentos que comprovem a sua identidade e a veracidade dos dados fornecidos, assim como os originais dos comprovativos de compra, cuja submissão venha a conferir ao vencedor o direito ao recebimento de algum Prémio. Caso esses dados não sejam recebidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após serem solicitados, a participação será excluída, sem nova comunicação nem direito a qualquer compensação.

7.5. No caso de incumprimento dos pontos supra, o Participante perderá o direito aos eventuais pontos e Prémios conquistados, sem direito a compensação e será impedido de participar nas Campanhas da Promotora e da Gestora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na legislação aplicável, em matéria de responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da(s) participação(ões) de tal Participante na Campanha e dos e-mails trocados no âmbito da mesma poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

7.6. A Promotora e a Gestora reservam-se ainda o direito de proceder judicialmente contra os prevaricadores, com base na Lei Penal, nomeadamente na Lei do Cibercrime.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. O resultado da utilização do site da Campanha é da responsabilidade do Participante, exonerando-se a Promotora e a Gestora de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso ao registo, submissão de comprovativos de compra, validação de comprovativos de compra e receção dos Prémios.

8.2. A Promotora e a Gestora não se responsabilizam pela impossibilidade de contacto com os Participantes (devido a dados incorretos ou pela impossibilidade de contacto via email ou telefone, devido a problemas existentes na caixa de correio eletrónico do utilizador ou no seu aparelho telefónico), o que determinará a perda do direito ao Prémio, sem direito a qualquer compensação seja a que título for.

8.3. A Promotora e a Gestora são alheias às responsabilidades que possam derivar das relações entre os Parceiros e os beneficiários do Prémio, pelo que não aceitarão nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado. Efetuarão, no entanto, todas as diligências necessárias e adequadas para a satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas.

8.4. Seja a decisão de usufruir ou não do Prémio, sejam as consequências do seu usufruto, correm por exclusiva conta e risco do Participante, cabendo-lhe assegurar-se de que possui as condições físicas e de saúde necessárias para o usufruto do Prémio, não sendo a Promotora e a Gestora, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Participantes e/ou acompanhantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto do Prémio.

8.5. A Promotora e a Gestora não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio dos Prémios, não utilização dentro do prazo de validade indicado, nem por qualquer utilização indevida por parte dos beneficiários ou de terceiros. O Participante não poderá exigir qualquer reembolso, substituição ou compensação de qualquer espécie ou valor.

8.6. Nos termos da presente Campanha, a Promotora limita-se a oferecer Prémios para serem usados pelos Participantes. Os Participantes declaram conhecer que a Promotora atua como mera intermediária dos Prémios, não podendo em caso algum ser responsabilizada pela forma como a utilização dos mesmos se desenrole.

8.7. A Promotora e a Gestora exoneram-se de qualquer responsabilidade que não se encontre ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

9. FORÇA MAIOR

9.1. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações se tal for devido ou resultar de caso fortuito ou de força maior (“Força Maior”).

9.2. Para efeitos da presente Campanha, entende-se por Força Maior todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações na forma e prazo acordados, incluindo, sem que a enumeração seja limitativa: pandemias globais (por exemplo, vírus SARS-CoV-2: Covid-19), terramotos, explosões, incêndios, inundações, radiações atómicas, fogo, raio, ciclones, tremores de terra, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes e outros cataclismos naturais, estado de guerra, hostilidades, invasão, subversão, tumultos, rebelião, terrorismo, alteração grave da ordem pública, intervenção não autorizada, adulteração, fraude, falhas técnicas, faltas e/ou flutuações de energia, sabotagem, greves não convocadas pelas partes, ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa ou quaisquer outros eventos que impeçam ou dificultem seriamente o cumprimento das obrigações.

9.3. Em tais circunstâncias, a Promotora e/ou a Gestora reservam-se o direito de encerrar, modificar, encurtar, atrasar, prolongar ou suspender a Campanha, sem que o Participante tenha direito a qualquer compensação.

9.4. Se, devido a problemas de fornecimento, falhas logísticas, problemas de transporte, erros operacionais, erros de entrega comprovados ou outros incidentes técnicos devidamente comprovados – não for possível assegurar a entrega e/ou o usufruto efetivo de um ou mais Prémios indicadas nestes Termos e Condições, a Promotora e/ou a Gestora poderão, a seu exclusivo critério, proceder ao cancelamento, alteração ou substituição dos Prémios por outros de valor equivalente, bem como à revisão do respetivo stock. Nessas situações, a decisão de cancelar, alterar ou substituir os Prémios será comunicada ao(s) Participante(s) por e-mail e será considerada final e irrevogável. O Participante reconhece que, ao aceitar os presentes Termos e Condições, não terá direito a qualquer compensação, reembolso ou indemnização decorrente de tais cancelamentos ou alterações.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados pessoais solicitados são obrigatórios para a participação na Campanha.

10.2. Os dados pessoais são tratados, utilizados e conservados pela NESTLÉ, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade aplicável e disponível no site da Campanha, à qual o Participante tem acesso no ato do registo.

10.3. Os dados pessoais fornecidos durante a participação na Campanha serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela 014 MEDIA, na qualidade de Subcontratada, para, por exemplo, gerir a respetiva participação, validar comprovativos de compra e entregar os prémios.

10.4. Os dados pessoais recolhidos serão eliminados após a conclusão desta Campanha, sendo conservados durante o período de desenvolvimento da Campanha, até à fase de apuramento final das participações e entrega dos Prémios, sem prejuízo da sua conservação para cumprimento de obrigações legais.

10.5. O tratamento de dados para fins de comunicação e marketing com novidades, promoções e produtos será efetuado de acordo com a opção de livre consentimento manifestada pelo Participante aquando do seu registo, podendo este opor-se a todo e qualquer momento.

10.6. O Participante usufrui dos direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos dados, bem como de limitação e oposição ao tratamento, que poderá exercer através do formulário de contacto disponível em https://empresa.nestle.pt/fale-connosco.

10.7. Para mais informações sobre como os seus dados pessoais são tratados, por favor consulte a Política de Privacidade disponível em https://www.empresa.nestle.pt/politica-de-privacidade.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A Promotora e a Gestora reservam-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, durante o período promocional e de utilização dos Prémios, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no site da Campanha, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.

11.2. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora através do e-mail ajuda@pontosabordofarmacia.pt, disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h. Qualquer dúvida, questão ou reclamação sobre a Campanha deverá ser apresentada à Gestora até 31 de julho de 2026, sendo que, após essa data, não serão prestados quaisquer esclarecimentos sobre a Campanha nem aceites quaisquer pedidos de reenvio de Prémios.

12. FORO/ COMPETÊNCIA

12.1. Esta Campanha rege-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.

12.2. Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Campanha e Termos e Condições aplicáveis à mesma serão sujeitos à Lei Portuguesa e dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12.3. As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.

12.4. Os casos omissos nas presentes Condições de Participação serão resolvidos pela Promotora e das suas decisões não caberá recurso.

Lisboa, 18 de maio de 2026